Termo de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Intermediação de Produtos Usados
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e de Prestação de Serviços regulam a prestação de serviços de intermediação oferecidos pelo site https://ithomecuradoria.com.br/, prestados por ITHOME INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n º 41.876.037/001-65, com sede na Rua Buenos Aires , nº 311, Bairro Sion, Cidade de Belo Horizonte, CEP 30315-570, doravante denominada simplesmente “ItHome”.
Para o preenchimento do cadastro e utilização dos serviços oferecidos pela ItHome no site, é indispensável a leitura e aceitação do presente Termo e de suas políticas. Desse modo, qualquer “Usuário”, nos termos das definições abaixo, deverá se certificar de haver compreendido e aceito todas as condições aqui definidas, bem como documentos acostados a este termo por referência, antes de efetuar o cadastro.
Cláusula 1.1. Os termos dispostos neste Termo com a primeira letra em maiúsculo terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
Cláusula 1.1.1. ItHome: significa a plataforma eletrônica disponibilizada pelo site da ItHome, que organiza a venda e compra de mobiliário e objetos de decoração através da internet, atuando na qualidade de intermediária entre vendedor e comprador.
Cláusula 1.1.2. Parte (“Parte”): significa ItHome ou Comprador e Vendedor denominados individualmente.
Cláusula 1.1.3. Partes (“Partes”): significa ItHome, Comprador e Vendedor denominados conjuntamente.
Cláusula 1.1.4. Comprador (“Comprador”): autor da proposta de compra do Produto aceita pelo Vendedor já devidamente cadastrado no site.
Cláusula 1.1.5. Vendedor (“Vendedor”): proprietário do Produto colocado à venda através do site já devidamente cadastrado no site.
Cláusula 1.1.6. Usuários (“Usuários”): abrange Compradores e Vendedores ativos cadastrados no site.
Cláusula 1.1.7. Produto (“Produto”): toda e qualquer espécie de mobiliário, quadro, escultura, utensílio doméstico, eletrodoméstico, eletrônicos e acessórios de decoração usado colocado à venda no site.
Cláusula 1.1.8. Planilha de Vendas: documento a ser preenchido pelo Comprador, como condição essencial para a utilização dos serviços de compra dos produtos disponibilizados pelo site.
Cláusula 1.1.9. Remuneração (“Remuneração”): comissão devida a ItHome pelo Vendedor ao vender seu produto anunciado no site.
Cláusula 1.1.10. Site (“Site”): trata-se da página de internet e respectiva(s) página(s) voltadas à intermediação de comércio eletrônico dos produtos, registrada sob o domínio de @ithome_bh e https://ithomecuradoria.com.br/.
Cláusula 1.1.11. Contrato ou Termo (“Termo” ou “Contrato”): significa o presente instrumento e quaisquer de seus anexos.
Cláusula 1.2. Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados em decorrência de usos e práticas de mercado, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitar com as disposições aqui definidas.
Cláusula 2.1. Este contrato tem por objeto estabelecer termos e condições por meio dos quais serão prestados os serviços de intermediação de compra e venda de artigos de mobiliário, entre Compradores e Vendedores cadastrados na plataforma eletrônica da ItHome.
Cláusula 2.1.1. Dentro destas atividades se incluem: a gestão e manutenção do site; fotografia; análise e avaliação dos bens na residência do Vendedor, se necessário; intermediação da ItHome e logística de entrega dos Produtos de propriedade do Vendedor ao Comprador.
Cláusula 2.2. Após o preenchimento do Formulário de Venda, a equipe da ItHome visitará a residência do Vendedor, se necessário, para avaliar a condição dos Produtos e sua elegibilidade para o site. Após a visita, a ItHome encaminhará sugestão de valor de anúncio.
Cláusula 2.3. Se aprovado, o produto será publicado no Site, e divulgado nas redes sociais e mídias digitais da ItHome. Ocorrendo a venda, a ItHome entra em contato com o Vendedor para agendar a retirada do Produto.
Cláusula 2.4. A ItHome fará, através de plataformas especializadas em meios de pagamento online, a gestão do pagamento do Produto.
Cláusula 2.4.1. Na hipótese de necessidade de içamento do Produto na retirada, este valor será cobrado separadamente do Vendedor. Caso haja necessidade de içamento na entrega do Produto, este correrá por conta exclusiva do Comprador.
Cláusula 2.5. A atividade da ItHome não tem qualquer viés de distribuição ou representação comercial dos Produtos anunciados no site, e limita-se à atividade de intermediação entre proprietários de produtos usados que desejam vendê-los e os respectivos interessados em comprá-los.
Cláusula 3.1. Os Compradores deverão efetuar seu cadastro no Site, preenchendo a Ficha de Cadastro com seus dados pessoais e demais informações solicitadas na ficha. Os dados pessoais estão sujeitos ao disposto na Cláusula 11ª e seguintes.
Cláusula 3.2. O direito de utilização dos serviços disponibilizados pelo Site é exclusivo do titular do cadastro constante na Ficha de Cadastro.
Cláusula 3.3. Para ter seu Produto disponibilizado para venda na ItHome, o Vendedor deverá preencher o Formulário de Venda, apresentando todas as informações solicitadas dos Produtos que pretende anunciar e ou através das plataformas de comunicação WhatsApp e Instagram.
Cláusula 3.4. Os preços e condições colocadas no anúncio de venda dos Produtos, serão definidas pelo Vendedor em conjunto com a equipe do ItHome, avaliando o valor de mercado e condições do Produto.
Cláusula 3.5. Todo Produto anunciado pelo Vendedor no Site, deverá obrigatoriamente estar disponível para venda. Se porventura o Vendedor de um Produto, por qualquer razão, desistir de vendê-lo, deverá comunicar a ItHome imediatamente, por escrito, a respeito de tal decisão, para que o anúncio seja retirado do Site, sem que haja prejuízo a Compradores interessados naquele Produto.
Cláusula 3.5.1. Caso o Vendedor não comunique sua desistência a ItHome, nos exatos termos da cláusula anterior, cláusula 3.5., e ocorrer a venda do produto, o Vendedor ficará obrigado a indenizar a ItHome em valor equivalente ao previsto na cláusula 6.1, sem prejuízo das demais responsabilidades elencadas neste instrumento.
Cláusula 3.6. Após a confirmação da compra e realização do pagamento pelo Comprador, o Vendedor receberá o pagamento em até 35 dias contados da data de confirmação de recebimento do Produto pelo Comprador.
Cláusula 3.7. A retirada do Produto do local em que se encontra e sua respectiva entrega no local indicado pelo Comprador, será realizada por empresa de transporte indicada pela ItHome ou empresa de confiança do Comprador.
Cláusula 3.8. A ItHome não se responsabiliza por qualquer perda ou dano que venha a ser causada pelo Vendedor ao Comprador, em função de dúvidas ou irregularidades quanto à propriedade do Produto danos durante o transporte, montagem, desmontagem ou içamento, ou informações falsas, incorretas ou imprecisas contidas na Formulário de Venda e porventura refletidas no anúncio do Produto.
Cláusula 3.9. A ItHome se reserva ao direito de retirar o anúncio de quaisquer Produtos anunciados a qualquer tempo antes da venda, sem necessidade de avisos prévios, motivo ou justificativas.
Cláusula 4.1. Para todos os efeitos, a ItHome não participa das transações entre Comprador e
Vendedor, de modo que as responsabilidades fiscais, trabalhistas, cíveis, consumeristas ou de qualquer outra natureza serão de responsabilidade exclusiva do Vendedor e Comprador.
Cláusula 4.2. Ao cadastrar-se através do preenchimento da Ficha de Cadastro, o Comprador adere incondicionalmente a estas Condições Gerais, autorizando, outrossim, o envio de mailing da ItHome na forma de correspondência, e-mails, telefonemas, WhatsApp e outras formas de mensagens instantâneas, com Informações e mensagens sobre a ItHome e suas atividades.
Cláusula 4.3. Comprador e Vendedor declaram serem pessoas juridicamente capazes para o exercício de direitos e obrigações no âmbito civil. Declaro para o devido fim ser plenamente capaz juridicamente e civilmente, não havendo restrição de qualquer natureza para contrair obrigações e dispor de bens.
Cláusula 4.4. Comprador e Vendedor assumem todos os riscos envolvidos na compra e venda dos Produtos aqui anunciados, de modo que o Vendedor será o único responsável pela emissão de documentos fiscais e verificação de obrigações de natureza tributária da venda realizada. Caberá a ItHome tão somente o recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua remuneração.
Cláusula 4.6. Os produtos inseridos no site não são de propriedade da ItHome, que atua única e exclusivamente como intermediador da compra e venda entre Comprador e Vendedor.
Cláusula 4.7. À critério exclusivo da ItHome, esta poderá nos casos que julgar necessários, intervir nas demandas ou reclamações dos Compradores, de modo a mediar conflitos entre as partes interessadas, e preservar a imagem do site.
Cláusula 5.1. O Vendedor é o único e exclusivo responsável pela qualidade, procedência, e autenticidade do Produto ofertado. Para tanto, deverá apresentar a ItHome junto do Formulário de Venda, certificado de autenticidade do Produto ou qualquer outro documento que ateste a origem/propriedade, e a autenticidade deste. Caso apresente documentos inverídicos/falsificados, será de sua responsabilidade eventual demanda judicial ou extrajudicial em razão disto.
Cláusula 5.2. O Vendedor responderá perante o Comprador, a ItHome e a terceiros se porventura forem questionadas e comprovadas a sua incapacidade para realização da venda. Esta incapacidade pode surgir em caso de eventual ilicitude na aquisição dos Produtos anunciados pelo Vendedor. Se o negócio realizado através da ItHome vir a ser invalidado/desfeito em decorrência de questionamentos relacionados à propriedade do Vendedor, autenticidade do Produto ou outras hipóteses, deverá o Vendedor arcar com todos os prejuízos diretos e indiretos, ainda que, à época da venda não tivesse conhecimento dos fatos que deram causa ao respectivo questionamento e/ou desfazimento do negócio.
Cláusula 5.3. O Vendedor que anunciar Produtos que infrinjam as regras e leis de proteção à propriedade intelectual, que tenham origem ilícita ou criminosa, ou que por qualquer motivo venham a gerar danos a ItHome ou a terceiros, além de responder perante os respectivos Compradores e ao Poder Público, ficarão obrigados a indenizar a ItHome de eventuais despesas que por ventura decorram de tais anúncios, incluindo possíveis indenizações pagas a terceiros, clientes ou a Compradores; condenação de sucumbência em ações judiciais; bem como de despesas com advogados que tenha que contratar para realização de sua defesa; sem prejuízo de outras verbas que entender devidas.
Cláusula 6.1. A remuneração pelos serviços de intermediação prestados pela ItHome será de 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor de venda do Produto. A ItHome fará a retenção de sua Remuneração sobre o montante recebido pelo Vendedor após a venda e posteriormente transferirá o saldo ao Vendedor.
Cláusula 6.2. A ItHome poderá, ainda, definir de comum acordo com o Vendedor, uma taxa diferenciada de remuneração, em caso de reajuste do valor do Produto, nos termos da Cláusula 3.4.
Cláusula 6.3. O pagamento ao Vendedor será realizado de acordo com a Cláusula 6.1., em até 35 (trinta e cinco) dias, contados desde o dia em que o Comprador confirme o recebimento do Produto, sendo este o termo inicial do prazo.
Cláusula 7.1. OBRIGAÇÕES EXPRESSAS DO VENDEDOR.
Cláusula 7.1.1. Somente anunciar na ItHome produtos que não sejam produto de crime ou contravenção, que possa comprovar a sua propriedade, originalidade, bem como que estejam totalmente livres e desonerados de qualquer ônus, gravame, ou partilha judicial;
Cláusula 7.1.2. Realizar o cadastramento do Produto, nos termos da Cláusula 3.1., 3.3 e seguintes;
Cláusula 7.1.3. Fornecer, no Formulário de Venda, Whatsapp ou Instagram, apenas informações corretas, livres de falsidade ou omissão, responsabilizando-se, outrossim, frente a ItHome e ao Comprador, pela veracidade das informações ali constantes, bem como pela qualidade e estado de conservação do Produto anunciado;
Cláusula 7.1.4. Apresentar produtos que tenham certificado de origem ou autenticidade, conforme Cláusula 5.;
Cláusula 7.1.5. Informar imediatamente a ItHome, em caso de desistência de venda do produto, evitando assim, pagamento de multa de 32% do valor do produto conforme Cláusula 3.5.1, caso este seja vendido antes de informar por escrito a ItHome a desistência da venda, evitando futuros gastos e/ou prejuízos causados ao Comprador e a Empresa.
Cláusula 7.1.6. O Vendedor está ciente de sua obrigação de dar após o anúncio do item no site, sujeitando a obrigação expressa no artigo 313 do Código Civil, o qual prevê que após o anúncio do item, determinado e individualizado, determinando o produto por gênero e qualidade, o Comprador não é obrigado a receber item diverso do que lhe é devido, ainda que mais valioso. Deste modo, baseando-se no ditame “a oferta vincula o proponente”, o vendedor obriga-se a entregar o bem exposto à venda após o Comprador o adquirir pelo site, seguindo todos os trâmites expostos neste Termo. Ainda, caso não entregue, este poderá responder civilmente se acionado pelo Comprador na justiça, até mesmo extrajudicialmente, uma vez que é de sua integral responsabilidade a entrega do bem anunciado.
Cláusula 7.1.7. Responder perante o Comprador e a ItHome por toda e quaisquer perdas e danos, oriundas de incerteza em relação à propriedade do Produto colocado à venda através do Site;
Cláusula 7.1.8. Isentar a ItHome por qualquer responsabilidade oriunda de dano de qualquer espécie que tenha causado ao Comprador, sob pena de não o fazendo, responder por perdas e danos e demais cominações legais;
Cláusulas 7.1.9. Receber o Produto de volta na hipótese de exercício de direito de arrependimento, previsto no Código do Consumidor, nos termos da cláusula 10.;
Cláusula 7.1.10. Permitir a retirada do Produto na data e horário agendado previamente, comprometendo-se dispor o bem conforme termos da cláusula 8. e seguintes, recebendo o respectivo documento de comprovação de entrega do Produto;
Cláusula 7.1.11. Pagamento de eventuais multas previstas no presente Termo.
Cláusula 7.2. OBRIGAÇÕES EXPRESSAS DO COMPRADOR.
Cláusula 7.2.1. Pagar o preço do Produto no ato da realização da compra;
Cláusula 7.2.2. Recolher os tributos, taxas, multas e quaisquer outros gravames que vierem a recair sobre o Produto e que tiverem fato gerador posterior à data da compra;
Cláusula 7.2.3. O Comprador obriga-se a aceitar o Produto no estado em que o Produto se encontre, desde que suas características principais não sejam diversas daquelas contidas em sua apresentação por meio de fotos e ou vídeos, contidos no anúncio e descrição contida no Formulário de Venda;
Cláusula 7.2.4. O Comprador obriga-se a receber o Produto na data agendada pela transportadora e deverá assinar recibo atestando o recebimento do Produto, conforme termos da cláusula 8. e
seguintes;
Cláusula 7.2.5. O Comprador deverá aceitar o Produto no momento da entrega, mediante a assinatura de recibo. Terá, contudo, o prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento, para requerer a devolução do bem nos termos da Cláusula 10.;
Cláusula 7.2.6. Responsabilizar-se pelos custos de transporte e entrega do roduto.
Cláusula 8.1. O Comprador realizará o pagamento do Produto através das plataformas eletrônicas de pagamento disponibilizadas no site ou por débito em conta de titularidade da ItHome.
Cláusula 8.2. O Vendedor receberá o valor que lhe é devido pela venda, descontado o valor da Remuneração devida à ItHome e ao içamento, caso tenha, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias contados da entrega, caso o Comprador não tenha realizado qualquer tipo de reclamação.
Cláusula 8.3. O Produto será entregue ao Comprador no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do pagamento. No ato da entrega, o Comprador deverá estar presente e assinar recibo atestando o recebimento do Produto.
Cláusula 9.1. A ItHome não oferece serviço de armazenamento de Produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos Vendedores a guarda e armazenamento dos Produtos anunciados no
Site.
Cláusula 9.2. A ItHome não presta serviços de transportes. Ela auxilia o comprador, indicando uma empresa de frete de sua confiança para realização da entrega dos Produtos anunciados no Site em locais situados dentro e fora da Cidade de Belo Horizonte, a qual a empresa se reside.
Cláusula 9.3. O pagamento do transporte será por conta do Comprador.
Cláusula 9.4. No momento de retirada do Produto pelo transportador junto ao Vendedor, caso necessário serão enviadas imagens do bem para o Comprador. Caso o negócio seja desfeito em razão de características não previamente comunicadas, avarias ou qualquer peculiaridade, o valor a ser pago ao transportador será de repsonsabilidade do Vendedor, uma vez que houve omissão no prenchimento do Formulário.
Cláusula 9.5. A ItHome não presta serviços de içamento de Produtos, seja no local do Vendedor ou na entrega ao Comprador.
Cláusula 9.6. A ItHome não se responsabiliza por qualquer perda ou dano que venha a ser causado pelo Vendedor ao Comprador, em função de danos durante o transporte, montagem, desmontagem ou içamento. Esta responsabilidade é da empresa contratada pelo Comprador.
Cláusula 9.7. A ItHome não se responsabilizará por informações falsas, incorretas ou imprecisas contidas no Formulário de Venda e porventura refletidas no anúncio do Produto.
Cláusula 10.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador faz jus ao direito de arrependimento, podendo, dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis contados da data do recebimento do Produto requerer a devolução do mesmo. Neste caso, receberá a devolução do valor pago, sendo certo que o Vendedor não poderá se recusar a receber o Produto de volta.
Cláusula 10.2. Em caso de qualquer devolução de Produto, o frete será de responsabilidade do Comprador, com exceção dos casos em que houver qualquer imprevisto no transporte do Produto por culpa da ItHome e/ou da empresa contratada.
Cláusula 10.3. Caso a devolução ocorra por imprecisões ou erros no Formulário de Venda, o frete de devolução será de responsabilidade do VENDEDOR.
Cláusula 11.1. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção aos Dados” ou “LGPD”), a ItHome, na qualidade de controlador dos dados definido pela lei, declara que todos os dados pessoais fornecidos por Compradores e Vendedores ao preencherem as Fichas de Cadastro, serão armazenados e utilizados exclusivamente e tão somente para os fins da prestação de serviços de intermediação. Incluindo, mas não se limitando às atividades de publicidade dos Produtos anunciados, e de futuros anúncios que a ItHome venha a fazer aos Usuários, nos termos da Cláusula 4.2, quais sejam, qualificação da Parte, dados residenciais, bancários e dos produtos oferecidos, (não se aplicando este último ao Comprador). Declara também que se houver qualquer necessidade de compartilhamento dos dados obtidos com outro controlador, obterá, na ocasião, consentimento por termo escrito das Partes, nos termos do artigo 7º, §5º, da LGPD.
Cláusula 11.2. Neste ato declaram Vendedores e Compradores que consentiram com a coleta e tratamento, consubstanciada no armazenamento dos dados pessoais fornecidos por eles mesmos na Ficha de Cadastro junto ao site, conforme exige o artigo 7º, inciso I, da LGPD.
Cláusula 11.3. As Partes estão cientes que, nos termos do artigo 8º, § 5º da LGPD, o consentimento para uso dos dados poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular dos dados pessoais, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver solicitação para exclusão de dados pelo titular.
Cláusula 11.4. A ItHome declara neste ato que os dados pessoais dos Usuários, bem como informações acerca do tratamento, poderão ser acessados por estes, mediante solicitação ao encarregado, definido na cláusula abaixo.
Cláusula 11.5. Em cumprimento do artigo 41, §1º, da LGPD, o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais da ItHome será Renata e Elisa, partes do quadro societário, por meio do e-mail [email protected], sendo estas responsáveis pelo recebimento de reclamações de titulares dos dados, adoção de providências, bem como instrução de funcionários e contratados da ItHome para a proteção dos dados recebidos.
Cláusula 11.6. São direitos dos Usuários, no que tange ao uso de seus dados pessoais pelo ItHome: A - Confirmação da existência de tratamento dos dados colhidos; B - Acesso aos dados; C - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; D - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; E - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; E - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; F - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; G - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; H - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Cláusula 12.1. Eventual tolerância de uma Parte com relação à outra, em face do atraso ou não cumprimento de quaisquer obrigações acordadas no presente Contrato, não constituirá alteração contratual ou novação, sendo facultado à Parte afetada, a qualquer momento, exigir o cumprimento das condições originalmente pactuadas.
Cláusula 12.2. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, sem a anuência prévia e expressa da outra Parte.
Cláusula 12.3. Este Contrato rege e contém todos os entendimentos relativos à matéria objeto da relação aqui tratada, superando e substituindo quaisquer acordos escritos ou verbais que possam ter sido celebrados anteriormente, obrigando as Partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.
Cláusula 12.4. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.
Cláusula 12.5. Este Contrato não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre as Partes, que são independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das Partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre as Partes é válida exclusivamente para a proposta e efeitos deste Contrato.
Cláusula 12.6. Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra Parte tampouco por reclamações de terceiros, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra Parte.
Cláusula 12.7. Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.
Cláusula 12.8. São de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente contrato, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual de qualquer espécie.
Cláusula 13.1. A ItHome poderá alterar unilateralmente, a qualquer tempo, o presente Termo visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. A publicidade do novo Termo se dará pelo email utilizado no cadastro e contato WhatsApp, no caso de clientes que precisem renovar a concordância com o teor. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias, sendo o termo inicial a data de publicação no site https://ithomecuradoria.com.br/ e publicidade via e-mail e contato WhatsApp.
Cláusula 13.2. Quando da alteração, a ItHome deverá comunicar por escrito aos seus Usuários que, caso não concordem com as novas políticas, deverão entrar em contato com o atendimento da ItHome no prazo de 5 (cinco dias) para resolver o presente instrumento, sob pena de não o fazendo, ser presumida sua aceitação tácita aos novos termos.
Cláusula 14.1. Na hipótese de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Termo, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes comprometem a empenhar-se buscando a solução do litígio por via extrajudicial, buscando de modo célere a resolução que satisfaça as partes envolvidas e que seja justa.
Cláusula 14.2. Não chegando as Partes a um consenso, as Partes elegem como competente, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Termo ou litígio dele decorrente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Cidade e Comarca de Belo Horizonte, localizada no Estado de Minas Gerais.
Deste modo, por fim, declaro concordar com a integralidade do termo acima descrito.
